Principal: Veto nº 30 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2023 (Veto nº 30 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/08/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação