Principal: Autógrafo nº 248 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 933 de 2023 (Autógrafo nº 248 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/09/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação