Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 1999 - Anexada: Veto nº 31 de 2000 (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 1999)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/02/2000
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação