Principal: Veto nº 75 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 763 de 2023 (Veto nº 75 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação