Principal: Autógrafo nº 518 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2023 (Autógrafo nº 518 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação