Principal: Veto nº 133 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1436 de 2023 (Veto nº 133 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/04/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação