Principal: Autógrafo nº 807 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1453 de 2023 (Autógrafo nº 807 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/05/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação