Principal: Autógrafo nº 1122 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1373 de 2023 (Autógrafo nº 1122 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/02/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação