Principal: Veto nº 198 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 2043 de 2024 (Veto nº 198 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/02/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação