Principal: Autógrafo nº 1289 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 3072 de 2024 (Autógrafo nº 1289 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/05/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação