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Principal: Veto nº 407 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 5352 de 2025 (Veto nº 407 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Veto nº 407 de 2026

Data Anexação

19/01/2026

Data Desanexação

 
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