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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Camila Toscano - Pedido de Informação nº 306 de 2026
(Pedido de Informação nº 306 de 2026)
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Autor
Camila Toscano
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Sim
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