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Assembleia Legislativa da Paraíba
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Ministério Público da Paraíba - Projeto de Lei Ordinária nº 7648 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7648 de 2026)

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Autoria

Autor

Ministério Público da Paraíba

Primeiro Autor

Sim

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