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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo Coutinho - Pedido de Informação nº 109 de 2004
(Pedido de Informação nº 109 de 2004)
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Autor
Ricardo Coutinho
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Sim
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