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Assembleia Legislativa da Paraíba
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Relatoria

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Projeto de Lei Ordinária nº 763 de 2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 763 de 2005)

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Autoria

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Primeiro Autor

Sim

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