Parecer - Parecer CCJR - nº 818-2025 de 04/11/2025 por Deputada Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 5500 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 818-2025
Data
04/11/2025
Autor
Deputada Silvia Benjamin
Ementa
Indexação