Legislação - 14189 de 19/12/2025 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 4081 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
14189
Data
19/12/2025
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral