Autógrafo - 1998 de 05/03/2026 por presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 2519 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1998
Data
05/03/2026
Autor
presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral