Autógrafo - 2004 de 05/03/2026 por presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 4874 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
2004
Data
05/03/2026
Autor
presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral