Certidão - Certidão de transcurso de prazo para apresentação de 11/03/2026 por (Projeto de Resolução nº 603 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de transcurso de prazo para apresentação
Data
11/03/2026
Autor
Ementa
Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas
Indexação
Texto Integral