Parecer - Parecer CCJR - Nº 214/2026 de 07/04/2026 por Dep. Dr. Romualdo (Projeto de Lei Ordinária nº 6061 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Nº 214/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Dr. Romualdo
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da proposição. (PLO no 6.442/2026 em apenso)
Indexação