Parecer - Parecer - CCJR n. 223/2026 de 07/04/2026 por Deputado Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 6738 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR n. 223/2026
Data
07/04/2026
Autor
Deputado Nilson Lacerda
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral