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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

14406

Data

12/05/2026

Autor

Presidente Adriano Galdino

Ementa

Indexação

Texto Integral

mp_no_349_-_lei_promulgada_14.406_-_cria_a_parcela_provisoria_de_incorporacao_ppi_e_parcela_propria_de_remuneracao_ppr.pdf