Parecer - Parecer CCJR n.º 567/2026 de 26/05/2026 por Governador do Estado (Veto nº 442 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR n.º 567/2026

Data

26/05/2026

Autor

Governador do Estado

Ementa

Exara-se parecer pela REJEIÇÃO do Veto.

Indexação