Parecer - Nº 932/2016 - CCJR de 25/10/2016 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 874 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 932/2016 - CCJR
Data
25/10/2016
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, com emenda, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral