Parecer - Nº 937/2016 - CCJR de 25/10/2016 por Deputado Janduhy Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 883 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 937/2016 - CCJR
Data
25/10/2016
Autor
Deputado Janduhy Carneiro
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral