Parecer - CCJR - Nº 956/2016 de 25/10/2016 por Deputado Janduhy Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 920 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 956/2016
Data
25/10/2016
Autor
Deputado Janduhy Carneiro
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade.
Indexação
Texto Integral