Parecer - CCJR - Nº 965/2016 de 25/10/2016 por Deputado Branco Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 903 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 965/2016
Data
25/10/2016
Autor
Deputado Branco Mendes
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral