Parecer - CCJR - Nº 968/2016 de 25/10/2016 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 865 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 968/2016
Data
25/10/2016
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral