Parecer - CCJR - Nº 989/2016 de 01/11/2016 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 989/2016
Data
01/11/2016
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, com emenda, aprovado o parecer por unanimidade.
Indexação
Texto Integral