Parecer - CCJR - Nº 988/2016 de 01/11/2016 por Deputado Janduhy Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 949 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 988/2016
Data
01/11/2016
Autor
Deputado Janduhy Carneiro
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade.
Indexação
Texto Integral