Parecer - PARECER Nº 1082/2016 de 23/11/2016 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1065 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 1082/2016
Data
23/11/2016
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade.
Indexação
Texto Integral