Parecer - CCJR - Nº 1.001/2016 de 16/11/2016 por Deputado Branco Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 1.001/2016
Data
16/11/2016
Autor
Deputado Branco Mendes
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral