Parecer - CCJR - Nº 1.006/2016 de 16/11/2016 por Deputado Janduhy Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 963 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 1.006/2016
Data
16/11/2016
Autor
Deputado Janduhy Carneiro
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral