Parecer - CCJR - Nº 996/2016 de 16/11/2016 por Deputado Janduhy Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 996/2016
Data
16/11/2016
Autor
Deputado Janduhy Carneiro
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer e o projeto por unanimidade.
Indexação
Texto Integral