Parecer - CCJR - Nº 1.021/2016 de 16/11/2016 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 1.021/2016
Data
16/11/2016
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade.
Indexação
Texto Integral