Autógrafo - Altera a Lei de 05/09/2018 por Deputado Branco Mendes (Autógrafo nº 937 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Altera a Lei
Data
05/09/2018
Autor
Deputado Branco Mendes
Ementa
Altera a Lei n" 9.955, de 11 de janeiro de 2013.
Indexação
Texto Integral