Autógrafo - Condomínios de 13/09/2018 por Deputada Daniella Ribeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Condomínios
Data
13/09/2018
Autor
Deputada Daniella Ribeiro
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
condomínios dotados de elevadores manterem
cadeira de rodas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral