Autógrafo - Fornecedores de 13/09/2018 por Deputado Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Fornecedores
Data
13/09/2018
Autor
Deputado Adriano Galdino
Ementa
Altera a Lei n° 10.053, de 11 de julho de 2013,
que obriga os fornecedores de bens e serviços a
fixar data e turno para a realização de serviços
ou entrega de produtos aos consumidores.
que obriga os fornecedores de bens e serviços a
fixar data e turno para a realização de serviços
ou entrega de produtos aos consumidores.
Indexação
Texto Integral