Autógrafo - ICMS de 19/09/2018 por Deputado Tovar Correia lima (Autógrafo nº 950 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
ICMS
Data
19/09/2018
Autor
Deputado Tovar Correia lima
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de posto ou revendedor de combustíveis, no cadastro de contribuintes do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, no Estado da Paraíba.
Indexação
Texto Integral