Autógrafo - Altera Lei de 10/10/2018 por Minisitério Público da Paraíba (Projeto de Lei Ordinária nº 779 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Altera Lei
Data
10/10/2018
Autor
Minisitério Público da Paraíba
Ementa
Altera
anexos
da Lei n° 9.717/2012.
Indexação
Texto Integral