Autógrafo - cartões de credito de 10/10/2018 por Deputado Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 786 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
cartões de credito
Data
10/10/2018
Autor
Deputado Adriano Galdino
Ementa
Veda
a distinção
de preço
para
pagamento
em dinheiro,
cheque
e cartões
de crédito
ou
débito
pelos
estabelecimentos
comerciais,
no
Estado
da Paraíba.
Indexação
Texto Integral