Autógrafo - outdoor de 16/10/2018 por Deputado Galego Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
outdoor
Data
16/10/2018
Autor
Deputado Galego Souza
Ementa
Determina a proibição de exibição,
divulgação e apresentação de outdoor,
cartazes ou qualquer material publicitário,
que contenha apelo erótico e depreciar a
pessoa humana como objeto sexual e dá
outras providências.
Indexação
Texto Integral