Autógrafo - taxas de fiscalização de 17/10/2018 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1113 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
taxas de fiscalização
Data
17/10/2018
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera
as Leis
nOs 5.127,
de 27 de janeiro
de
1989,
que
institui
as Taxas
de Fiscalização
e
de Utilização
de Serviços
Públicos
e 8.445,
de
28 de dezembro
de 2007,
que
cria
o Fundo
de
Apoio
ao Desenvolvimento
da Administração
Tributária,
e dá outras
providências.
Indexação
Texto Integral