Autógrafo - Altera Lei de 18/10/2018 por Deputado Tover Correia Lima (Autógrafo nº 503 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Altera Lei
Data
18/10/2018
Autor
Deputado Tover Correia Lima
Ementa
Altera os incisos I, II e 111,do artigo
4° da Lei Estadual n° 10.759/2016.
Indexação
Texto Integral