Autógrafo - Transporte de 30/10/2018 por Deputado Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 1388 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Transporte
Data
30/10/2018
Autor
Deputado Adriano Galdino
Ementa
Obriga
as
empresas
que
utilizam
motocicletas
para
entregas,
atendimentos
ou transportes
diversos,
a registrar
o nome,
o tipo
sanguíneo
e o fator
RH do condutor
do veículo
nos Equipamentos
de Proteção
Individual
(EPI"s).
Indexação
Texto Integral