Autógrafo - FAIN de 07/11/2018 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2017)

Altera
as Leis
n'"
6.000,
de 23 de dezembro
de 1994,
que
consolida
as normas
que
dispõem
sobre
o Fundo
de Apoio
ao
Desenvolvimento
Industrial
da Paraíba
-
FAIN;
10.094,
de 27 de setembro
de 2013,
que dispõe
sobre
o Ordenamento
Processual
Tributário,
o Processo
Administrativo
Tributário,
bem
como,
sobre
a
Administração
Tributária;
10.974,
de 20 de
setembro
de 2017,
que institui
o Programa
de Desenvolvimento
do Estado
da Paraíba
-
PRODES
- PB; e 11.007,
de 06 de novembro
de 2017,
que dispõe
sobre
o Imposto
sobre
a
Propriedade
de Veículos
Automotores
-
IPVA e dá outras
providênci