Autógrafo - Altera e acrescenta dispositivo de 19/11/2018 por Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Altera e acrescenta dispositivo
Data
19/11/2018
Autor
Tribunal de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral