Autógrafo - Concessão de 07/12/2018 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1806 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Concessão
Data
07/12/2018
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pertencente ao Estado da Paraíba na Praia da Penha, como instrumento de regularização fundiária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral