Autógrafo - FAMILIA ADOTIVA de 15/01/2019 por Caio Roberto (Autógrafo nº 1002 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
FAMILIA ADOTIVA
Data
15/01/2019
Autor
Caio Roberto
Ementa
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos
cadastros das instituições escolares, de saúde,
cultura e lazer para crianças e adolescentes
que estejam sob guarda da família adotiva.
Indexação
Texto Integral